Termos de Uso

1. Definições

Os termos grafados em letra maiúscula neste instrumento terão os significados atribuídos a seguir:

• ZionERP / Contratada: ZION SYSTEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 40.912.824/0001-52, responsável pelo desenvolvimento, operação e licenciamento da plataforma de gestão empresarial ZionERP.
• Plataforma: software de gestão empresarial disponibilizado via web, incluindo, sem limitação, emissão de documentos fiscais, controle financeiro, gerenciamento de estoque, manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos, administração de pedidos e vendas, e integração com plataformas externas de comércio eletrônico e marketplaces.
• Planos: modalidades de assinatura oferecidas para acesso à Plataforma, com diferentes funcionalidades, limites de armazenamento e volume de operações, conforme descrição no portal da ZION SYSTEM LTDA.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na Plataforma, seja na condição de assinante pagante ou usuário de plano gratuito.
• Perfis de Acesso: acessos internos criados pelo Usuário principal para permitir que terceiros de sua confiança utilizem a Plataforma com permissões e funções previamente definidas.
• Política de Privacidade: documento complementar que regula a coleta, o tratamento e o uso de dados pessoais dos Usuários e de seus relacionamentos comerciais, disponível no portal da ZION SYSTEM LTDA.
• Add-ons: módulos ou funcionalidades adicionais contratáveis pelo Usuário, que se incorporam ao Plano base e são cobrados separadamente conforme valores e condições vigentes no momento da contratação.
• Central de Módulos: ambiente dentro da Plataforma em que o Usuário pode visualizar, contratar e gerenciar os Add-ons disponíveis, sejam eles desenvolvidos pela ZION SYSTEM LTDA ou por parceiros tecnológicos certificados.
• Implantação Assistida: serviço opcional de suporte especializado para configuração inicial da Plataforma, contratável pelo Usuário por meio dos canais oficiais da ZION SYSTEM LTDA.
• Domínio: é o ambiente contratado pelo Usuário na Plataforma, identificado por uma URL exclusiva (ex: empresa.zionerp.com.br), sob o qual podem ser cadastradas e gerenciadas múltiplas empresas e CNPJs. O Domínio é a unidade contratante para fins deste Termo.
• SLA: Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement), que define metas de disponibilidade e tempos de resposta de suporte (ver Cláusula 5).

2. Objeto

2.1. Este Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais que regem o acesso e o uso da Plataforma ZionERP, fornecendo ao Usuário ferramentas tecnológicas para apoio à gestão empresarial.

2.2. A Contratada oferece exclusivamente infraestrutura tecnológica de gestão empresarial, não prestando serviços de consultoria contábil, tributária, jurídica ou qualquer outro serviço que não seja a disponibilização da plataforma tecnológica.

2.3. A Plataforma ZionERP opera no modelo multi-empresa, permitindo que um único contratante (titular do domínio) gerencie múltiplos CNPJs e empresas sob o mesmo acesso. Neste modelo, o contratante titular do domínio é o único signatário deste Termo, sendo responsável pela gestão, conformidade e uso da Plataforma por todas as empresas cadastradas sob seu domínio. O aceite deste Termo pelo administrador do domínio vincula automaticamente todas as empresas por ele cadastradas, sendo de sua responsabilidade exclusiva garantir que possui poderes para tanto.

3. Cadastro de Usuários

3.1. Aceite e Adesão Eletrônica

O acesso, cadastro ou utilização da Plataforma, ainda que em caráter experimental ou gratuito, implica aceitação plena, expressa e irretratável de todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas neste instrumento, bem como da Política de Privacidade.

3.1.1. O Usuário declara e reconhece que:

• teve tempo hábil e oportunidade de ler integralmente este Termo antes de utilizar a Plataforma;
• compreendeu todas as disposições, direitos, obrigações e limitações aqui estabelecidas;
• consultou assessoria jurídica, se julgou necessário;
• aceita voluntariamente e de livre vontade todas as condições aqui previstas.

3.1.2. A aceitação eletrônica deste Termo, realizada mediante clique em botão de confirmação, preenchimento de cadastro, utilização de funcionalidades da Plataforma ou qualquer outro meio de manifestação inequívoca de vontade, possui plena validade e eficácia jurídica, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, da Lei n.º 14.063/2020 e demais normas aplicáveis.

3.1.3. Registros eletrônicos de aceite, logs de acesso, endereços IP, data e hora de acesso, histórico de ações na Plataforma e demais evidências digitais constituem meios de prova válidos e suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do Usuário, podendo ser utilizados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

3.1.4. Caso o Usuário represente pessoa jurídica, declara possuir poderes, competência e autorização necessários para vincular a entidade e todas as empresas cadastradas sob o mesmo domínio a este Termo, respondendo pessoalmente por eventual inexistência ou insuficiência de poderes de representação.

3.2. Informações Cadastrais

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve fornecer informações cadastrais completas, exatas e atualizadas sobre si próprio ou sobre a entidade que representa. O Usuário declara e garante a veracidade de todos os dados informados, sob pena de bloqueio ou encerramento do cadastro, sem prejuízo de responsabilização civil e penal pelos danos eventualmente causados à ZION SYSTEM LTDA ou a terceiros.

3.2.1. O Usuário se compromete a manter seus dados atualizados a qualquer tempo. A omissão ou demora na atualização poderá implicar a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo do cadastro, sem que tal medida gere direito a qualquer indenização ou reembolso.

3.2.2. Verificada a existência de informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas, a ZION SYSTEM LTDA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso do Usuário à Plataforma pelo tempo que julgar necessário, sem que isso enseje qualquer responsabilidade ou obrigação de indenizar.

3.2.3. A Plataforma poderá disponibilizar serviços integrados de parceiros terceiros, tais como gateways de pagamento, serviços logísticos, emissores de certificados digitais e instituições financeiras. A ativação de cada serviço integrado é opcional e depende de manifestação expressa e ativa do Usuário (opt-in), que deverá aceitar os respectivos termos e condições do parceiro antes de iniciar a utilização. Nenhuma integração com serviços de parceiros será ativada de forma automática sem o consentimento prévio do Usuário.

3.3. Capacidade, Restrições e Direito de Recusa

Ao aderir a este Termo, o Usuário declara possuir plena capacidade jurídica para contratar, não ter impedimentos legais, contratuais ou regulatórios que obstem sua adesão, e assumir pessoalmente as obrigações decorrentes.

3.3.1. Pessoas menores de 18 (dezoito) anos não podem criar conta ou utilizar a Plataforma. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara expressamente ser maior de idade e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira.

3.3.2. É vedado ao Usuário:

• criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou CNPJ sem autorização prévia da ZION SYSTEM LTDA;
• fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
• cadastrar-se usando identidade falsa ou se fazendo passar por outra pessoa ou entidade;
• criar conta para fins fraudulentos, ilegais ou em violação a este Termo;
• comercializar, ceder, transferir ou emprestar credenciais de acesso a terceiros.

3.3.3. A ZION SYSTEM LTDA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, recusar, suspender, bloquear ou cancelar contas que contenham informações suspeitas ou irregulares, violem este Termo ou a legislação aplicável, estejam inadimplentes, representem risco à segurança ou reputação da Plataforma, ou sejam objeto de ordem judicial, requisição de autoridades ou investigação em curso.

3.4. Confidencialidade das Credenciais de Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma (login, senha e demais meios de autenticação). O compartilhamento dessas informações com terceiros é expressamente vedado e poderá acarretar o cancelamento imediato da conta e a exclusão de todos os dados armazenados, independentemente de aviso prévio.

3.4.1. O Usuário será o único responsável pelas atividades realizadas por meio dos Perfis de Acesso que criar, devendo orientar todos os seus colaboradores e representantes quanto às regras deste Termo, especialmente as relativas ao sigilo de credenciais.

3.4.2. O Usuário é o único responsável pela inserção e guarda das credenciais do Certificado Digital utilizado para a emissão de documentos fiscais. A ZION SYSTEM LTDA não tem acesso a essas informações e não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes de seu uso inadequado.

3.5. Meios de Comunicação

O Usuário reconhece como válidos e eficazes para o recebimento de comunicados da ZION SYSTEM LTDA o endereço de e-mail, o número de telefone e o endereço físico informados em seu cadastro, bem como notificações exibidas diretamente na interface da Plataforma, inclusive para comunicação de reajustes de preços, alterações de funcionalidades e mudanças nos limites de armazenamento.

4. Uso da Plataforma

4.1. Política de Privacidade

Ao contratar qualquer Plano e aderir a este Termo, o Usuário se compromete a respeitar integralmente a Política de Privacidade da ZION SYSTEM LTDA, disponível em seu portal oficial.

4.2. Conformidade com o Plano Contratado

O Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma exclusivamente dentro dos limites do Plano por ele contratado. Este Termo também se aplica a Usuários de Planos gratuitos, que poderão ser suspensos ou encerrados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

4.2.1. Caso o Usuário exceda os limites operacionais do Plano contratado (como volume de pedidos ou armazenamento), a ZION SYSTEM LTDA poderá, após notificação, realizar o upgrade automático para o Plano mais adequado, com o respectivo ajuste de cobrança no ciclo seguinte.

4.2.2. Na hipótese de encerramento de qualquer Plano ou serviço durante o período de vigência contratual, a continuidade do atendimento ficará a critério exclusivo da ZION SYSTEM LTDA, que poderá optar por mantê-lo sob as condições vigentes à época ou descontinuá-lo mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias corridos ao Usuário.

4.3. Responsabilidade pelas Parametrizações

É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar, configurar e adaptar a Plataforma às especificidades de seu ramo de atividade, porte empresarial, regime tributário e demais particularidades operacionais, incluindo a conferência periódica dos cálculos de tributos e dos demais valores processados pelo sistema.

4.4. Condutas Vedadas

O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido ao Usuário e a qualquer pessoa por ele autorizada:

• reproduzir, redistribuir, comercializar, modificar ou explorar economicamente a Plataforma, seus componentes ou conteúdos, sem autorização prévia e escrita da ZION SYSTEM LTDA;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;
• testar ou sondar vulnerabilidades de segurança nos sistemas da ZION SYSTEM LTDA;
• acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização expressa;
• introduzir vírus, malwares, worms, cavalos de Troia ou quaisquer outros códigos maliciosos que possam comprometer o funcionamento da Plataforma ou prejudicar outros Usuários;
• obter acesso não autorizado a dados, senhas ou informações de outros Usuários;
• utilizar tecnologias de anonimização (como proxies ou VPNs) que impeçam a identificação do IP de origem do acesso;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem danos a terceiros;
• praticar quaisquer atos que interfiram na operação normal da Plataforma ou na experiência dos demais Usuários.

4.5. Backup de Dados

A ZION SYSTEM LTDA realiza cópias de segurança periódicas dos dados armazenados na Plataforma exclusivamente para fins de recuperação em caso de falhas graves (disaster recovery), não garantindo a existência de backup específico por data e hora, nem a completa integridade dos dados em qualquer ponto no tempo. O Usuário reconhece que não há ferramenta de exportação de backup disponível na Plataforma, sendo os backups realizados e gerenciados exclusivamente pela ZION SYSTEM LTDA. A ZION SYSTEM LTDA poderá, a seu critério exclusivo e mediante disponibilidade técnica, fornecer dados de backup ao Usuário mediante solicitação formal e pagamento de custos a serem orçados para cada caso.

4.6. Integrações com Serviços de Terceiros

A Plataforma disponibiliza integrações com serviços prestados por parceiros terceiros. A utilização dessas integrações está sujeita aos respectivos termos e condições dos parceiros responsáveis, sendo o Usuário o único responsável por verificar e aceitar tais condições antes de ativar cada integração. A ZION SYSTEM LTDA não se responsabiliza por erros, falhas, danos ou descontinuidade dos serviços prestados por parceiros terceiros, devendo qualquer intercorrência ser tratada diretamente com o respectivo prestador.

4.7. Integrações Fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e e SEFAZ)

4.7.1. A Plataforma oferece funcionalidades para emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), operando em integração com os ambientes da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Receita Federal do Brasil e prefeituras municipais, conforme aplicável.

4.7.2. A ZION SYSTEM LTDA não se responsabiliza por:

• rejeições, contingências ou indisponibilidades dos ambientes da SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras municipais, que são serviços de competência exclusiva do poder público;
• multas, autuações fiscais ou penalidades decorrentes de erros na parametrização tributária realizada pelo Usuário;
• documentos fiscais emitidos com dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
• descontinuação ou alteração de leiautes, schemas XML ou regras de validação impostas pelos órgãos fiscais, sem que a ZION SYSTEM LTDA tenha tido tempo razoável para adequar a Plataforma;
• indisponibilidade do serviço de emissão durante períodos de manutenção ou instabilidade dos sistemas governamentais.

4.7.3. O Usuário é o único responsável pela correta configuração do regime tributário, CFOP, CST, alíquotas, NCM e demais parâmetros fiscais aplicáveis às suas operações. A ZION SYSTEM LTDA disponibiliza a ferramenta tecnológica de integração, mas não presta assessoria tributária ou contábil de qualquer natureza.

4.7.4. O Usuário deve manter seu Certificado Digital válido e atualizado, sendo de sua responsabilidade exclusiva a renovação, guarda e sigilo das credenciais. A expiração ou revogação do Certificado Digital poderá impedir a emissão de documentos fiscais, sem que isso configure falha ou inadimplemento da ZION SYSTEM LTDA.

4.8. Integrações Bancárias, PIX e Boletos

4.8.1. A Plataforma poderá oferecer integrações com instituições financeiras, bancos e plataformas de intermediação para geração de boletos bancários, cobranças via PIX e conciliação financeira, operando mediante APIs e credenciais fornecidas e configuradas pelo próprio Usuário.

4.8.2. O Usuário é o único responsável por:

• fornecer, configurar e manter atualizadas as credenciais de acesso às APIs bancárias (tokens, chaves, certificados e demais dados de autenticação) exigidas pelos bancos e instituições financeiras;
• verificar os limites, regras operacionais e políticas de uso definidos pela sua instituição financeira;
• conferir os valores, vencimentos e dados dos boletos e cobranças gerados pela Plataforma antes de enviá-los a seus clientes;
• realizar a conciliação financeira e verificar periodicamente a correspondência entre os registros da Plataforma e os extratos bancários;
• cumprir as normas do Banco Central do Brasil e da instituição financeira relacionadas ao uso de APIs e automação bancária.

4.8.3. A ZION SYSTEM LTDA não se responsabiliza por:

• falhas, indisponibilidades ou alterações nas APIs das instituições financeiras parceiras;
• bloqueios, restrições ou encerramento de acesso impostos pela instituição financeira ao Usuário;
• cobranças indevidas, duplicadas ou incorretas decorrentes de erros de configuração ou parametrização realizados pelo Usuário;
• fraudes, acessos não autorizados ou uso indevido das credenciais bancárias configuradas pelo Usuário na Plataforma;
• variações nas taxas, tarifas e condições comerciais impostas pelas instituições financeiras;
• descumprimento de prazos de compensação, liquidação ou registro determinados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras.

4.9. Integrações com Meios de Pagamento e Cartões de Crédito

4.9.1. A Plataforma poderá oferecer integração com gateways e subadquirentes de pagamento para processamento de transações com cartões de crédito, débito e demais meios eletrônicos de pagamento, mediante contratação direta do Usuário com os respectivos prestadores.

4.9.2. A ZION SYSTEM LTDA atua exclusivamente como facilitadora tecnológica da integração, não participando das transações financeiras, não detendo acesso aos dados completos de cartão do Usuário ou de seus clientes, e não sendo responsável pelo processamento, aprovação, recusa ou estorno de transações.

4.9.3. O Usuário declara estar ciente de que:

• o processamento de transações com cartão está sujeito às regras das bandeiras (Visa, Mastercard, Elo, American Express, etc.), dos adquirentes e dos gateways contratados;
• estornos, chargebacks e contestações são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua relação com o gateway ou adquirente;
• a conformidade com as normas PCI-DSS e demais padrões de segurança aplicáveis ao processamento de pagamentos é de responsabilidade do gateway contratado pelo Usuário, não da ZION SYSTEM LTDA;
• a ZION SYSTEM LTDA não armazena dados sensíveis de cartão (número, CVV, data de validade) em seus servidores.

4.9.4. A ZION SYSTEM LTDA não se responsabiliza por falhas no processamento de pagamentos, recusas de transações, indisponibilidade dos gateways, fraudes em transações ou quaisquer consequências financeiras decorrentes da integração com meios de pagamento.

5. Disponibilidade e Suporte

5.1. Nível de Serviço

A ZION SYSTEM LTDA compromete-se a manter a Plataforma disponível em pelo menos 98% (noventa e oito por cento) do tempo ao longo de cada mês, operando em regime 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano). Eventuais indisponibilidades dentro dessa margem não configuram inadimplemento da ZION SYSTEM LTDA nem geram direito a ressarcimento.

5.1.1. Serão excluídos do cálculo de disponibilidade:

• manutenções programadas previamente comunicadas;
• indisponibilidades causadas por serviços de terceiros (provedores de cloud, operadoras de telecomunicações, etc.);
• falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (ver Cláusula 11);
• ações, omissões ou configurações inadequadas do Usuário;
• suspensões decorrentes de inadimplência ou violação contratual.

5.2. Manutenções

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente realizadas em horários de menor impacto operacional (entre 00h e 06h ou finais de semana). Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias para preservar a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma.

5.3. Compensação por Indisponibilidade

Caso a Plataforma fique indisponível por período superior ao limite de 98% em determinado mês (equivalente a mais de 7h20min no período), o Usuário terá direito a desconto proporcional na mensalidade subsequente, calculado com base no tempo excedente de indisponibilidade. Esta é a única compensação cabível, não sendo devida qualquer outra forma de indenização pela ZION SYSTEM LTDA.

5.4. Canal e Horários de Atendimento

O suporte técnico da ZION SYSTEM LTDA é prestado exclusivamente via WhatsApp, nos seguintes horários (fuso horário de Brasília — UTC-3):

• Segunda a Sexta-feira: das 8h às 12h e das 13h15 às 18h;
• Sábados: das 8h30 às 11h30;
• Domingos e feriados nacionais: sem atendimento.

Planos com suporte estendido poderão ter horários diferenciados, conforme especificado nas condições do Plano contratado.

5.5. Classificação de Chamados e Tempos de Primeira Resposta

Os chamados são atendidos conforme a criticidade do problema, contando-se apenas horas úteis dentro do horário de atendimento:

O tempo de primeira resposta refere-se ao prazo para início do atendimento, não constituindo compromisso de resolução definitiva no mesmo prazo. Os níveis de serviço aqui estabelecidos representam metas operacionais e não garantias absolutas.

5.5.1. Após a abertura e classificação do chamado, a ZION SYSTEM LTDA comunicará ao Usuário um prazo estimado de resolução, que poderá variar conforme a natureza, complexidade e dependências técnicas de cada caso, incluindo eventuais condicionantes junto a terceiros como SEFAZ, instituições financeiras ou provedores de infraestrutura. A ZION SYSTEM LTDA manterá o Usuário informado sobre o andamento do chamado e eventuais alterações no prazo estimado.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A ZION SYSTEM LTDA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos, nomes, layouts, funcionalidades, documentação técnica e quaisquer outros elementos que integrem ou resultem do desenvolvimento e operação da Plataforma, nos termos da legislação brasileira aplicável.

6.2. A contratação de qualquer Plano concede ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível da Plataforma, pelo período contratado e nos limites estabelecidos neste Termo. Essa licença não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

6.3. É vedado ao Usuário utilizar dispositivos, scripts, bots ou quaisquer outros mecanismos que possam interferir no funcionamento da Plataforma ou comprometer sua integridade. Qualquer violação poderá resultar no cancelamento imediato do cadastro, sem reembolso dos valores pagos, e na responsabilização civil e penal do Usuário.

6.4. O Usuário é integralmente responsável por todo o conteúdo e informações que inserir na Plataforma, respondendo perante a ZION SYSTEM LTDA e terceiros por eventuais violações de direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, decorrentes desse conteúdo.

6-A. Confidencialidade dos Dados do Usuário

6-A.1. Obrigação de Sigilo da Contratada

A ZION SYSTEM LTDA reconhece que, no exercício da prestação dos serviços, poderá ter acesso a informações operacionais, comerciais e financeiras do Usuário de natureza confidencial, incluindo, sem limitação: precificação de produtos e serviços, margens comerciais, carteira de clientes e fornecedores, movimentações financeiras, dados de estoque, informações fiscais e tributárias, e quaisquer outros dados inseridos pelo Usuário na Plataforma no curso de suas operações ("Informações Confidenciais").

6-A.1.1. A ZION SYSTEM LTDA compromete-se a manter sigilo absoluto sobre as Informações Confidenciais do Usuário, não as divulgando, compartilhando, cedendo ou utilizando para qualquer finalidade que não seja a prestação dos serviços objeto deste Termo, sem a prévia e expressa autorização escrita do Usuário.

6-A.1.2. A obrigação de sigilo abrange todos os sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e subcontratados da ZION SYSTEM LTDA que, em razão de suas funções, tenham acesso às Informações Confidenciais do Usuário. A ZION SYSTEM LTDA será responsável por garantir que essas pessoas estejam vinculadas a obrigações de confidencialidade equivalentes às aqui previstas.

6-A.2. Exceções à Confidencialidade

A obrigação de sigilo não se aplica às Informações Confidenciais que:

• sejam ou se tornem de domínio público por ato ou omissão não imputável à ZION SYSTEM LTDA;
• já sejam de conhecimento legítimo da ZION SYSTEM LTDA antes de seu acesso pela Plataforma, comprovável por registros anteriores;
• sejam obtidas de terceiros de forma lícita e sem restrição de uso;
• precisem ser divulgadas por força de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal, hipótese em que a ZION SYSTEM LTDA notificará o Usuário previamente, sempre que legalmente possível, para que este possa tomar as medidas cabíveis.

6-A.3. Uso Agregado e Anonimizado

A ZION SYSTEM LTDA poderá utilizar dados agregados, anonimizados e não identificáveis provenientes do uso da Plataforma para fins de melhoria dos serviços, análise de desempenho e desenvolvimento de novas funcionalidades, desde que tais dados não permitam, direta ou indiretamente, a identificação do Usuário ou de suas operações específicas.

6-A.4. Vigência da Obrigação de Confidencialidade

A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula permanece em vigor durante todo o período de vigência deste Termo e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, por qualquer razão, salvo disposição legal que exija prazo diferente.

7. Indenidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. Indenidade

O Usuário se obriga a manter a ZION SYSTEM LTDA, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço a salvo de quaisquer demandas, perdas, custos, despesas ou condenações decorrentes de violações deste Termo ou da legislação aplicável praticadas pelo Usuário ou por terceiros autorizados por ele. Eventuais créditos devidos ao Usuário poderão ser retidos para compensação de débitos decorrentes de tais demandas.

7.2. Limitação de Responsabilidade

A ZION SYSTEM LTDA não poderá ser responsabilizada por, entre outros:

• acessos indevidos à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo interrupções de energia, telecomunicações, desastres naturais, pandemias, greves, guerras ou determinações governamentais;
• danos decorrentes do cancelamento ou bloqueio do cadastro do Usuário por motivo justificado;
• garantias implícitas de adequação a finalidade específica ou de ausência de erros, vírus ou interrupções;
• transações financeiras realizadas de forma incorreta ou sem a devida conferência pelo Usuário;
• lucros cessantes, danos morais, danos à imagem ou perda de oportunidades comerciais;
• operações de crédito ou financeiras realizadas por meio de serviços de parceiros integrados à Plataforma.

7.3. Parametrizações e Cálculos Tributários

A configuração correta da Plataforma para o regime tributário, ramo de atividade e particularidades do negócio do Usuário é de responsabilidade exclusiva deste. A ZION SYSTEM LTDA não se responsabiliza por erros em apurações tributárias decorrentes de parametrizações incorretas ou incompletas realizadas pelo Usuário.

7.4. Teto de Indenização

7.4.1. Nas hipóteses em que a ZION SYSTEM LTDA seja comprovadamente responsabilizada por danos causados pela Plataforma, o valor máximo de indenização devida ao Usuário será equivalente a 12 (doze) mensalidades do Plano vigente à época do evento. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente ciência e concordância com este limite.

7.4.2. Caso o Usuário não tenha efetuado qualquer pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou em se tratando de plano gratuito, período de teste ou acesso experimental, a responsabilidade máxima da ZION SYSTEM LTDA ficará limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

7.4.3. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se cumulativamente e independentemente da forma de ação (contratual, extracontratual, por negligência ou outra), permanecendo válidas mesmo que a ZION SYSTEM LTDA tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da ZION SYSTEM LTDA, nem a direitos indisponíveis assegurados por legislação imperativa de ordem pública.

7.5. Ausência de Garantias Implícitas

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer espécie, salvo as expressamente previstas neste Termo e na legislação imperativa aplicável. A ZION SYSTEM LTDA não oferece garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, adequação a finalidades específicas não previstas na documentação oficial, funcionamento perfeito de integrações com serviços de terceiros, ausência total de bugs, falhas ou vulnerabilidades, nem de resultados comerciais, operacionais ou financeiros esperados pelo Usuário.

8. Preços e Pagamentos

8.1. Mensalidade

A utilização da Plataforma está condicionada à contratação e ao pagamento de um dos Planos disponíveis. Após a confirmação do pagamento, o Usuário terá acesso à Plataforma pelo período correspondente ao Plano escolhido. O Usuário concorda com os valores, limites e condições comerciais definidos no Plano selecionado ou em proposta comercial específica firmada entre as partes, prevalecendo, em caso de divergência, as condições do instrumento mais recente.

8.2. Formas de Pagamento

A ZION SYSTEM LTDA aceita as seguintes formas de pagamento:

• Boleto Bancário: com vencimento na data escolhida pelo Usuário no ato da contratação. A compensação poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após o pagamento. Os boletos emitidos pela Plataforma são de responsabilidade do beneficiário e incluem as seguintes condições de atraso, impressas no próprio documento: multa de 2,00% (dois por cento) a partir do vencimento e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, calculados sobre o valor do boleto para cada dia de atraso após o vencimento;
• PIX: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com compensação imediata. A chave PIX será disponibilizada no ambiente de pagamento da Plataforma no momento da geração da cobrança;
• Cartão de Crédito: aceito nas principais bandeiras disponibilizadas pela Plataforma, podendo ser parcelado conforme as condições vigentes. Nos casos de pagamento recorrente, o Usuário autoriza expressamente o débito automático no cartão cadastrado a cada ciclo de renovação do Plano.

A ZION SYSTEM LTDA reserva-se o direito de incluir ou remover formas de pagamento a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário pelos canais oficiais.

8.3. Vencimento e Não Reembolso

O Usuário escolherá a data de vencimento da mensalidade no ato da contratação. O cancelamento do Plano pelo Usuário não dá direito a reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo disposição contratual expressa em contrário ou nas hipóteses de direito de arrependimento de 7 (sete) dias para contratos celebrados à distância por consumidores pessoas físicas, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.4. Tarifas de Excedentes e Add-ons

Os valores relativos a consumos excedentes aos limites do Plano contratado, bem como os preços de Add-ons e demais funcionalidades adicionais, seguirão a tabela de preços vigente da ZION SYSTEM LTDA à época do uso ou da contratação. A contratação de Add-ons gerará cobrança complementar, que será incorporada ao contrato base do Usuário.

8.5. Reajuste de Preços e Variações Tributárias

A ZION SYSTEM LTDA poderá reajustar unilateralmente os valores dos Planos, suas funcionalidades e limites de armazenamento, notificando o Usuário previamente. Os novos preços passarão a vigorar no ciclo seguinte à comunicação. A contratação de um Plano não garante a manutenção do preço inicial por prazo indeterminado. A criação de novos tributos ou a alteração nas condições de cálculo de tributos já existentes que impactem os custos dos serviços poderão ser repassados ao Usuário, após comunicação prévia.

8.6. Atraso no Pagamento e Suspensão por Inadimplência

O inadimplemento sujeitará os valores em aberto às seguintes penalidades, conforme a forma de pagamento utilizada:

• Boleto Bancário: multa de 2,00% (dois por cento) a partir do vencimento e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia após o vencimento, conforme instruções impressas no próprio boleto e de responsabilidade do beneficiário;
• Demais formas de pagamento: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), calculados pro rata die desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

A ZION SYSTEM LTDA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento da obrigação não paga, independentemente de notificação prévia. A inadimplência persistente por período superior a 30 (trinta) dias corridos após o vencimento poderá resultar no cancelamento definitivo da conta do Usuário, com exclusão dos dados armazenados, observado o disposto na Cláusula 9.5 e na Política de Privacidade.

9. Vigência e Encerramento

9.1. Este Termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário, permanecendo válido enquanto durar o Plano contratado ou até que seja rescindido por qualquer das partes.

9.2. O Plano será renovado automaticamente ao final de cada período contratado (mensal, semestral ou anual), pelo mesmo método de pagamento utilizado anteriormente. O Usuário que não desejar renovar deverá comunicar o cancelamento antes do término do período vigente, ficando a ZION SYSTEM LTDA isenta de cobranças subsequentes.

9.3. Qualquer das partes poderá rescindir este Termo a qualquer tempo, sem penalidade, mediante simples comunicação à outra parte. O Usuário deverá quitar os débitos pendentes, e o cancelamento antecipado não gera direito a reembolso de valores já pagos.

9.4. A ZION SYSTEM LTDA poderá rescindir este Termo por notificação simples em caso de descumprimento de suas disposições ou da legislação aplicável. Caso a infração seja sanável, o Usuário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para corrigi-la.

9.5. Com o encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão: (a) o acesso à Plataforma será bloqueado imediatamente; e (b) a ZION SYSTEM LTDA poderá excluir todos os dados e arquivos armazenados em seus servidores, observada a Política de Privacidade.

9.6. As disposições relativas à proteção da propriedade intelectual, indenidade, limitação de responsabilidade, confidencialidade e obrigação de indenizar por descumprimento sobreviverão ao término deste Termo pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis.

10. Privacidade e LGPD

10.1. Legislação Aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observa as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. A utilização da Plataforma implica ciência e concordância integral com a Política de Privacidade da ZION SYSTEM LTDA, documento que integra este Termo.

10.2. Papéis no Tratamento de Dados

10.2.1. O Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e contatos, cabendo-lhe: (a) garantir base legal adequada para o tratamento dos dados; (b) obter e gerenciar consentimentos quando aplicável; (c) assegurar que os titulares sejam devidamente informados sobre o tratamento; (d) responder por solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade); (e) manter registro de suas atividades de tratamento; e (f) garantir conformidade com a LGPD em todas as suas operações.

10.2.2. A ZION SYSTEM LTDA atua como Operadora dos dados pessoais processados por meio da Plataforma, executando operações de tratamento conforme instruções do Usuário (Controlador) e nos limites deste Termo, implementando medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado.

10.2.3. Em relação aos dados cadastrais e informações do próprio Usuário (e-mail, senha, dados de pagamento, logs de acesso à Plataforma), a ZION SYSTEM LTDA atua como Controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.3. Responsabilidades do Usuário como Controlador

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por: (a) a licitude, qualidade e origem dos dados pessoais inseridos ou processados na Plataforma; (b) a existência de base legal válida para todo tratamento realizado; (c) a obtenção, documentação e gestão de consentimentos de seus clientes e contatos; (d) o cumprimento de obrigações perante titulares de dados; (e) a comunicação de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares, quando aplicável; e (f) qualquer consequência, sanção ou multa decorrente do tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais sob sua responsabilidade.

10.4. Obrigações da ZION SYSTEM LTDA como Operadora

A ZION SYSTEM LTDA compromete-se a: (a) tratar dados pessoais conforme instruções documentadas do Usuário e nos limites deste Termo; (b) manter confidencialidade dos dados tratados; (c) auxiliar o Usuário, na medida do tecnicamente viável, no atendimento a solicitações de titulares; (d) notificar o Usuário sobre incidentes de segurança que afetem dados sob sua guarda; e (e) eliminar ou devolver dados pessoais após o término do tratamento, exceto quando a lei exigir sua manutenção.

A ZION SYSTEM LTDA poderá subcontratar outros operadores (suboperadores) para auxiliar na prestação dos serviços, tais como provedores de infraestrutura em nuvem e serviços de backup, desde que com garantias adequadas de proteção de dados.

10.5. Compartilhamento com Autoridades

Dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades competentes mediante ordem judicial, requisição de autoridade administrativa ou em cumprimento de obrigação legal, nos termos da legislação aplicável.

10.6. Encarregado de Dados (DPO) e Canais de Contato

Para exercício de direitos como titular de dados, esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais ou comunicação de incidentes, o Usuário ou titular interessado poderá entrar em contato com a ZION SYSTEM LTDA pelos seguintes meios:

• Razão Social: ZION SYSTEM LTDA
• CNPJ: 40.912.824/0001-52
• Endereço: Praça Pedro Alzide Giraldi, 1034, Sala 203, Centro, Quedas do Iguaçu – PR, CEP 85460-000
• E-mail de contato: contato@zionerp.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@zionerp.com.br

11. Disposições Gerais

11.1. Violação dos Termos. O descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição deste Termo ou da legislação vigente autoriza a ZION SYSTEM LTDA a interromper, suspender ou cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

11.2. Independência das Partes. Este Termo não cria entre as partes qualquer vínculo de parceria, associação, franquia, consórcio, joint venture, mandato, relação de emprego ou solidariedade, nem confere a qualquer das partes o poder de representar ou contrair obrigações em nome da outra.

11.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo. A ZION SYSTEM LTDA está autorizada a ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem necessidade de anuência prévia do Usuário.

11.4. Atualizações dos Termos. A ZION SYSTEM LTDA poderá revisar e atualizar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão no portal oficial. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário mediante: (a) notificação dentro da própria Plataforma; (b) envio de e-mail para o endereço cadastrado; ou (c) aviso destacado no painel de controle do Usuário. Alterações pontuais de natureza técnica, correções de redação ou adequações a novas legislações poderão ser realizadas sem comunicação prévia, entrando em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação plena das novas disposições.

11.5. Integralidade do Acordo. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos de funcionalidades ou serviços adicionais, constitui o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito entre suas disposições, prevalecerá sempre a norma mais específica.

11.6. Vinculação a Sucessores. Este Termo obriga o Usuário e a ZION SYSTEM LTDA, bem como seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários, em caráter irrevogável.

11.7. Não Renúncia e Preservação das Cláusulas. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito não constituirá novação ou renúncia a tal direito. A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais, devendo a ZION SYSTEM LTDA promover as adequações necessárias para manter o resultado prático visado pelo instrumento.

11.8. Notificações e Comunicações Eletrônicas. Todos os avisos e notificações deverão ser encaminhados por escrito: (a) à ZION SYSTEM LTDA, por meio de seus canais oficiais de atendimento; e (b) ao Usuário, pelo e-mail, telefone ou endereço cadastrado na Plataforma, bem como por alertas no painel do Usuário. A comunicação por meio eletrônico é expressamente reconhecida pelas partes como válida e eficaz para todos os fins de direito, incluindo comunicações contratuais, avisos de inadimplência, suspensão ou cancelamento. As comunicações serão consideradas recebidas na data de envio ao endereço eletrônico ou número cadastrado, salvo prova em contrário pelo destinatário.

11.9. Proteção de Dados Sensíveis no Suporte. Recomenda-se que o Usuário não compartilhe dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais de identificação durante o atendimento pelo suporte técnico, seja por texto, imagem ou qualquer outro meio.

11.10. Força Maior. Não serão de responsabilidade da ZION SYSTEM LTDA falhas ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, assim entendidos eventos imprevisíveis ou inevitáveis, tais como falhas de serviços de terceiros, desastres naturais, guerras, greves, ataques cibernéticos de larga escala, decisões governamentais e outros eventos fora de sua esfera de controle.

11.11. Encargos Tributários. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte é responsável pelos tributos que incidam sobre suas próprias obrigações decorrentes deste Termo, conforme a legislação vigente.

11.12. Legislação Aplicável. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.13. Foro. As partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da comarca de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, controvérsias ou litígios oriundos deste Termo ou relacionados ao uso da Plataforma.

11.13.1. A eleição de foro não impede que a ZION SYSTEM LTDA proponha ações judiciais ou requeira medidas urgentes no domicílio do Usuário ou em qualquer outro foro competente, sempre que necessário para proteção de seus direitos, cobrança de créditos ou cumprimento de obrigações.

11.13.2. Previamente ao ajuizamento de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para solução amigável de eventuais conflitos, mediante comunicação por escrito e prazo razoável para negociação.

11.13.3. A presente eleição de foro não prejudica o direito de consumidores pessoas físicas, quando aplicável, de ajuizarem demandas em seu próprio domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

11.14. Disponibilidade do Termo. O presente Termo e suas atualizações estão disponíveis no portal oficial da ZION SYSTEM LTDA em https://app.zionerp.com.br/terms-of-use, podendo ser consultados a qualquer tempo pelo Usuário.

11.15. O Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste Termo, bem como com a Política de Privacidade, não podendo alegar desconhecimento de qualquer cláusula.